| Ementa: |
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Altera o Ato nº 1.328, de 03 de fevereiro de 2016, que fixa o número máximo de servidores ou empregados públicos da Administração direta, indireta ou fundacional, Federal, Estadual ou de outros Municípios colocados à disposição da Câmara Municipal junto aos Gabinetes de Representação Partidária para a 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, e dá outras providências. |